Leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendido...

No direito administrativo brasileiro, o chamado poder de polícia

A eficiência administrativa pode justificar, em caráter excepcional, a adoção de medidas administrativas atípicas que relativizem a estrita legalidade...

Compete ao CRP zelar pelo respeito às prerrogativas e direitos dos psicólogos, adotando medidas e procedimentos para garantir o livre exercício da pro...

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até noventa dias para decidir, salvo prorrogação expressamente motiva...

Quanto aos processos administrativos, julgue os itens de 51 a 65.Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo ...

A restrição oriunda do exercício do poder de polícia também encontra restrições, notadamente por parte dos direitos e das garantias individuais.

A alteração do contrato administrativo por acordo entre as partes tem lugar quando for necessária a mudança na forma de pagamento em razão de circunst...

É admitido o emprego dos mecanismos privados de resolução de disputas, como arbitragem e mediação, para dirimir conflitos decorrentes dos contratos su...

Observe as seguintes atribuições:I. Verificar se efetivamente foi recebido o que foi adquirido.II. Trabalhar no desenvolvimento de fornecedores e mant...

O princípio da mutabilidade autoriza, em prol da eficiência, alterações no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público.