Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205003706O administrado tem o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de co...1457941205003706Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CRP - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021O administrado tem o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204997008Direito AdministrativoAcerca do controle judicial exercido conforme os atos da Administração Pública, julgue os itens seguintes.O controle judicial exercido conforme os ato...Questão 457941205001685Direito AdministrativoConforme a Lei nº 14.133/2021, agente público é o indivíduo integrante da Administração Pública dotado de poder de decisão.Questão 457941205001692Direito AdministrativoConvalidação é o ato administrativo que supre o vício existente em um ato ilegal, produzindo efeitos retroativos à data da sua prática.Questão 457941205004995Direito AdministrativoÉ responsabilidade do tesoureiro do CRP coordenar a elaboração da proposta orçamentária anual, dos balancetes mensais e da prestação de contas anual, ...Questão 457941205030481Direito AdministrativoNa gestão do interesse público, o princípio da legalidade impõe ao agente público a obrigação de fazer tudo aquilo que a lei não o proíba.Questão 457941205040148Direito AdministrativoOs sócios de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovada...Questão 457941205050409Direito AdministrativoDispensam a motivação os atos administrativos que decorram de reexame de ofício ou que decidam recursos administrativos.Questão 457941205051086Direito AdministrativoSegundo a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.Questão 457941205058725Direito AdministrativoA indisponibilidade do interesse público impede que o administrador renuncie à competência que lhe é outorgada por lei.Questão 457941205074188Direito AdministrativoA retirada de um ato administrativo fundada no advento de nova legislação, que impede a permanência da situação anteriormente consentida, ocorre pela: