O acesso às informações públicas é assegurado pela LAI, mediante a criação de serviço de informações ao cidadão, nos órg...

Em todos os contratos administrativos, é necessária a cláusula que estabeleça o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação ...

Considerando a Lei nº 9.784/1999, nos processos administrativos, os prazos processuais começam a correr a partir da data

Quanto aos processos administrativos, julgue os itens de 51 a 65.Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente ...

Caso seja realizado por um servidor público estatutário, o uso em proveito próprio de bens integrantes do acervo patrimonial de uma autarquia pública ...

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano e, n...

O controle preventivo por parte dos tribunais de contas não admite revisão e correção de editais de licitação, dado que o objeto se situa na esfera pu...

São atributos dos atos administrativos: presunção de legitimidade; imperatividade; autoexecutoriedade; e tipicidade.

O controle finalístico realizado pela administração direta ao supervisionar a administração indireta depende de previsão legal.

É dispensável a manutenção de preposto no local da obra ou do serviço.

Suponha-se que Abel, servidor público federal de uma autarquia federal, durante o exercício de suas funções, ocasione danos a terceiro, e que Caim, fu...