O conselheiro que faltar a cinco reuniões anuais sem licença prévia do Conselho perderá o mandato.

A instauração do processo administrativo para a apuração da responsabilidade da pessoa jurídica cabe à autoridade máxima de cada órgão, que somente po...

As informações pessoais, definidas como aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, devem ser tratadas de maneira transparent...

Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informa...

Considera-se informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança d...

À luz da Lei n.º 13.639/2018, julgue os itens de 101 a 110.O Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT) e os Conselhos Regionais dos Técnicos Ind...

Segundo a Lei n.º 12.527/2011, os prazos máximos de restrição de acesso à informação são:

O acesso a informações públicas será assegurado mediante a criação de serviços de informação ao cidadão.

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente e cl...

A Mútua será administrada por um diretor e cinco membros, sendo dois indicados pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia e três pelos Conselhos ...

Nos prazos, contam-se apenas os dias úteis.