A maternidade só tem direito à assistência se a mulher estiver casada.

Suponha-se que um homem e uma mulher, sendo casados, desejassem atuar como conselheiros tutelares na mesma região administrativa do Distrito Federal. ...

As instituições de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres possuem o dever de assegurar medidas de conscientização, ...

Em casos excepcionais, o ECA considerará adolescente a pessoa maior de dezoito anos de idade.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente, filiando-se à Doutrina de Proteção Integral...

A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente para todos os efeitos de direito, incl...

Aos municípios se impõe, de modo cogente, destinar e garantir espaços e recursos, seus ou de terceiros, para programações culturais, esportivas e de l...

Nos processos seletivos para ingresso em instituições de ensino superior e de educação profissional públicas, devem ser disponibilizados recursos de a...

Suponha-se que um professor constate que há, em sua sala de aula, um aluno adolescente com suspeita de maus-tratos. Nessa situação, o dirigente do est...

É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos de idade e qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salv...

O ECA prevê que o vínculo da adoção se constitui por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá ...