A inadimplência do contratado em relação aos encargos resultará na responsabilidade solidária da Administração pelos enc...

O inadimplemento contratual permite à Administração aplicar penalidades como advertência, multa, suspensão temporária e declaração de inidoneidade.

Salvo quando for obrigatória a representação, por força de lei, o administrado tem o direito de atuar no processo administrativo sem a presença de adv...

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas ou culposas que forem tipificadas como crimes contra a Administração Pública.

Os processos administrativos dos quais resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo e a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou...

A voluntariedade do agente é suficiente para configurar o ato de improbidade administrativa, independentemente de dolo ou de culpa.

A delegação de competência não se relaciona com a descentralização administrativa.

Agentes credenciados e agentes delegados não se enquadram como funcionários públicos para fins penais.

No que tange às regras estabelecidas pelo Regimento Interno do CRQ-IV quanto à sua Presidência e Diretoria, julgue os itens de 61 a 70.A Diretoria do ...

As ocorrências relacionadas à execução dos contratos devem ser anotadas em registro próprio, pelo representante da Administração, o que é essencial pa...

Os contratos celebrados pela Administração sob o regime de direito privado não sofrem derrogação, garantindo-se igualdade com o particular.