A delegação de competência não se relaciona com a descentralização administrativa.

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão – dolosa ou culposa – do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

Os Conselhos Federal e Regionais de Psicologia possuem personalidade jurídica de direito público.

A ação de improbidade administrativa deverá ser ajuizada no foro correspondente ao domicílio do réu.

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Constitui crime a representação, por ato de improbidade, contra agente público quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Os órgãos públicos são unidades integrantes da estrutura da administração direta e é por meio deles que ocorre a desconcentração administrativa, consi...

As autarquias, pertencentes à administração direta, são criadas para desempenhar atividades típicas do Estado, por meio de lei.

Esta Lei será aplicada para punir atos de improbidade praticados por servidores públicos concursados, mas não poderá ser aplicada àquele que não seja ...

A avocação de competências no âmbito de processo administrativo pressupõe subordinação hierárquica.

São atributos dos atos administrativos em geral a imperatividade e a presunção de legitimidade.