O princípio da transparência ativa impõe à Administração Pública o dever de promover, mediante requerimento fundamentado...

Com base na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que representa ato de improbidade administrativa responsável por lesão ao erário.

O direito administrativo brasileiro – embora, no passado, tenha se inspirado no direito estrangeiro – funciona, atualmente, de forma independente e co...

Não se aplicam ao sistema da improbidade disciplinado nessa Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

Considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, bem como na Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que regula ...

As concessões e as permissões sujeitar‑se‑ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

Quanto às modalidades de licitação, assinale a alternativa correta.

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, restando asseg...

A Administração Direta corresponde à prestação dos serviços públicos diretamente pelo próprio Estado e por seus órgãos. Já a Indireta é o serviço pres...

Tendo em vista a Lei nº 8.666/93, leia as seguintes afirmativas.I. A lei em epígrafe estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrat...

A administração pública no Brasil se divide em direta e indireta. As fundações públicas, agências executivas e reguladoras, empresas públicas são algu...