Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941205004705O setor de arrecadação do CRM instaurou processo de cobrança administrativa contra um profissional inadimplente.Com base...1457941205004705Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CREMAMDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Dívida Ativa, Consolidada e PúblicaO setor de arrecadação do CRM instaurou processo de cobrança administrativa contra um profissional inadimplente.Com base nessa situação hipotética, a cobrança administrativa deveAser iniciada apenas após decisão judicial.Bincluir, obrigatoriamente, a inscrição imediata em dívida ativa.Cser feita, exclusivamente, por protesto em cartório.Dobservar princípios do contraditório e ampla defesa, garantindo oportunidade de quitação.Enão admitir parcelamento, salvo por decisão judicial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205005271Direito FinanceiroO projeto de lei orçamentária anual será elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.Questão 457941205006962Direito FinanceiroA lei de orçamento compreenderá todas as receitas, salvo as de operações de crédito autorizadas em Lei.Questão 457941205007121Direito FinanceiroNo que se refere à classificação de despesa pública, as transferências de capital referem-se às dotações destinadas a investimentos ou a inversões fin...Questão 457941205011833Direito FinanceiroÀ luz da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, julgue os i...Questão 457941205019986Direito FinanceiroAcerca da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), julgue os itens a seguir.I Uma de suas finalidades previstas na CF/1988 é orientar a elaboração do pl...Questão 457941205023084Direito FinanceiroAs transferências de capital recebidas pelo ente e os recursos provenientes da alienação de bens não fazem parte da receita corrente líquida.Questão 457941205023449Direito FinanceiroO orçamento da seguridade social, compatibilizado com o plano plurianual, terá, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais, segund...Questão 457941205029237Direito FinanceiroA regra de ouro da CF diz respeito à proibição de contratação de operações de crédito em montante superior ao das despesas de capital. Tal regra, no e...Questão 457941205052080Direito FinanceiroAs despesas consignadas na lei orçamentária anual devem evidenciar o programa de trabalho do governo.Questão 457941205076062Direito FinanceiroO encerramento da sessão legislativa só ocorrerá após a votação, pelo Congresso Nacional, do projeto de lei orçamentária anual.