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Admite-se a tentativa na contravenção de exercício ilegal de profissão ou de atividade.
Com relação a crimes contra a ordem tributária e contra as relações de consumo, assinale a alternativa correta.
O crime de corrupção passiva consiste na solicitação ou no recebimento, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou a...
A lei penal não retroagirá, nem mesmo para beneficiar o réu.
A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais.
Os crimes contra a ordem tributária são considerados crimes próprios, sendo praticados exclusivamente por aqueles que exercem poder de decisão em esta...
O crime de contratação direta ilegal consiste em frustrar ou fraudar o caráter competitivo do processo licitatório, com o intuito de obter, para si ou...
A pena de multa cominada aos crimes em licitações e em contratos administrativos não poderá ser inferior a 2% do valor do contrato licitado nem do cel...
Acerca da repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, assinale a alternativa correta.
O crime de moeda falsa é um crime comum, tanto no que diz respeito ao sujeito ativo quanto no que diz respeito ao sujeito passivo,
O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo...