Os crimes contra a ordem tributária são considerados crimes próprios, sendo praticados exclusivamente por aqueles que ex...

A interpretação restritiva compreende que a lei foi além de sua vontade e que, por isso, deve ser limitada em sua aplicação.

Reputa-se crime patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à ce...

A pena de multa é o único tipo de punição permitido para o crime de perturbação de processo licitatório, não sendo admitida, para tal, a detenção.

Caso o crime de omissão grave de dado ou de informação seja praticado com o fim de obtenção de benefício, direto ou indireto, próprio ou de outrem, a ...

No Brasil, neste início de 2023, foi sancionada uma lei que equipara a injúria racial ao crime imprescritível e inafiançável de racismo.

O charlatanismo consiste em um crime de exercício ilegal da medicina previsto exclusivamente para médicos.

Com relação ao crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações, assinale a alternativa correta.

Quanto ao crime de concussão, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Código Penal, a anistia, a graça e o indulto configuram hipótese de:

A respeito da legislação que regulamenta o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (SISNAD), Lei nº 11.343/2006, sobre as atividades de prevenção d...