O charlatanismo consiste em um crime de exercício ilegal da medicina previsto exclusivamente para médicos.

Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.

A pena pecuniária deverá ser aplicada isoladamente em face do infrator, sendo defeso cumulá-la com outras penalidades, ainda que previstas no Código d...

O crime de falsidade de atestado médico é punido com detenção e, se for cometido com o fim de lucro, aplica-se, também, a pena de multa.

A pena de multa é o único tipo de punição permitido para o crime de perturbação de processo licitatório, não sendo admitida, para tal, a detenção.

Configura-se crime de contrabando iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou o imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de ...

Em qualquer hipótese, a pena de multa não poderá exceder o valor do dano ao erário ou do enriquecimento ilícito.

Quando o agente, por desconhecimento ou falso conhecimento das circunstâncias fáticas, age de um modo que não seria a sua vontade se conhecesse a verd...

A respeito da aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.

Quanto ao crime de concussão, assinale a alternativa correta.

O dentista que infringir determinação do Poder Público destinada a impedir a propagação de doença contagiosa cometerá crime e terá a pena aumentada.