O processo disciplinar será instaurado de ofício ou por representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada.

A conduta não é passível de sanção por improbidade administrativa, pois não há dolo.

A empresa pública e a sociedade de economia mista são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, sob a forma de sociedade anônima...

Na fase de adjudicação, verifica-se o conjunto de informações e documentos necessários para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto ...

Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a p...

Quanto aos agentes públicos, julgue os itens de 91 a 95.Agentes públicos exercem função pública na qualidade de prepostos estatais, seja a título prov...

É vedada a criação de autarquias para executar atividades típicas da Administração Pública.

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências nece...

O agente público federal que tiver que se defender, judicial ou extrajudicialmente, por ato ou conduta praticada no exercício regular de suas atribuiç...

De acordo com a regulamentação do processo administrativo, pode ser arguida a suspeição do servidor ou da autoridade pública que tenha participado ou ...

Goiânia recebe primeiro fórum de discussões sobre Parcerias Público-PrivadasAbril/2016Com o objetivo de discutir as novas dinâmicas de implementação d...