No que se refere ao Código Civil, o parentesco por afinidade limita-se aos

Em caso de responsabilidade por ato ilícito, serão devidos juros compostos por aquele que praticou o crime.

De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes,...

De acordo com a legislação brasileira, as pessoas jurídicas são entidades dotadas de personalidade jurídica, ou seja, são sujeitos de direitos e obrig...

Na falta de acordo entre partes, a obrigação disjuntiva terá sua escolha definida pelo juiz.

Se o possuidor ignorar o vício ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa, é de boa-fé a posse.

A repristinação, no Brasil, é excepcional, não se restaurando norma por revogação da lei que a revogue.

Nas obrigações de dar coisa incerta, há de se indicar ao menos o gênero e a quantidade, cabendo a escolha ao devedor, se o contrário não resultar do t...

Para ter validade, todo e qualquer contrato deve ser registrado em cartório por escritura pública.

Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, que se extingue pela prescrição e cujos prazos podem ser livremente alterados por acordo expresso...

A incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento.