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De acordo com o Código de Processo Civil, para postular em juízo, é necessário ter
De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em processos de execução civil ...
Segundo o Código de Processo Civil, quando intimado a se manifestar nos autos, o Ministério Público gozará de prazos
Os atos processuais podem ser anulados apenas por iniciativa própria.
O registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões fechados, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidad...
Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, por isso admitem a penhora de verbas remuneratórias e a prisão civil como técnicas executivas p...
A compensação de honorários advocatícios, na hipótese de sucumbência recíproca, é possível caso tenham eles sido fixados anteriormente à vigência do C...
Nos casos em que a lei considere jacente a herança, o juiz em cuja comarca tiver domicílio o falecido procederá imediatamente à arrecadação dos respec...
Na interdição, o interditando será citado para, em dia designado, comparecer perante o juiz, que o entrevistará minuciosamente acerca de sua vida, neg...
Concluída a audiência ou a sessão de julgamento por videoconferência, conforme o caso, será arquivada a sala virtual onde se realizou, de forma a gara...
O princípio da boa-fé processual torna ilícitas as condutas processuais animadas pela má-fé.