A execução das penalidades impostas pelos Conselhos Regionais e pelo CFM será processada na forma estabelecida nas respe...

Conflito de interesses diz respeito a assuntos sigilosos ou relevantes ao processo de decisão e que, tendo repercussão econômica ou financeira, não se...

Se houver mais de um locador ou mais de um locatário, entende-se que há solidariedade, mesmo que o contrato de locação tenha estipulado de modo divers...

A decisão do processo administrativo poderá impor diretamente à pessoa obrigada compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos...

À luz da Lei n.o 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, julgue os itens de 51 a 53.Não existem conse...

A sessão plenária poderá ser cancelada, exclusivamente, por deliberação do plenário.

É prerrogativa dos técnicos industriais em estradas coordenar e fiscalizar as etapas de construção, manutenção e operação de vias urbanas, rurais, fer...

Quando não for autorizado o acesso, por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, não será permitida a interposição de recurso pelo requ...

É vedado o acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade.

Os membros do Conselho Federal e seus respectivos suplentes serão eleitos por maioria de votos, em escrutínio secreto, na Assembleia dos Delegados Reg...

Constitui objetivo da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a ser observado pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, a p...