Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941205005575A lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos que devem ser observados pelos entes da federação para que seja garan...1457941205005575Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CRO - ACDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorA lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos que devem ser observados pelos entes da federação para que seja garantido o acesso à informação. Considerando essa legislação, assinale a opção correta.AO acesso à informação compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e de desenvolvimento científicos ou tecnológicos, ainda que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.BA informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, independentemente da anuência do requerente.CO serviço de busca e de fornecimento de informação será, em regra, remunerado.DNão serão aplicadas as disposições da lei de acesso à informação às entidades privadas sem fins lucrativos, ainda que recebam recursos públicos para realização de ações de interesse público.EQuando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, será assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203857436Legislação FederalDurante um mesmo mandato, o período total de licença do conselheiro não poderá exceder um ano.Questão 457941205006792Legislação FederalA legislação determina que o serviço de busca e de fornecimento de informação seja gratuito, admitindo-se, apenas, a cobrança do valor necessário ao r...Questão 457941205020320Legislação FederalÀ luz da Lei n.º 13.639/2018, julgue os itens de 101 a 110.O CFT é composto da diretoria executiva, da secretaria geral e da tesouraria.Questão 457941205021726Legislação FederalO dirigente máximo do órgão ou da entidade poderá delegar a competência para a classificação de grau secreto a agente público que exerça função de dir...Questão 457941205030461Legislação FederalÀ luz do Decreto n.o 9.830/2019, julgue os itens de 53 a 55.A decisão que decretar invalidação de normas administrativas poderá ser imotivada, quando ...Questão 457941205047585Legislação FederalNão serão atendidos os pedidos de acesso à informação genéricos.Questão 457941205054655Legislação FederalNão cabe recurso administrativo no caso de indeferimento de acesso a informações.Questão 457941205060031Legislação FederalA pessoa jurídica enquadrada na classe C, para efeito de registro, estará sujeita ao pagamento de anuidade diferenciada.Questão 457941205065598Legislação FederalA denúncia poderá ser apresentada por qualquer pessoa e deverá narrar, fundamentadamente, os fatos e as circunstâncias caracterizadoras da infração, s...Questão 457941205065967Legislação FederalA inscrição secundária poderá ser convertida em principal, observados os requisitos normativos.