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É dispensável a licitação para contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Tendo em vista a Lei n.o 8.666/1993, julgue os itens de 41 a 45.É peremptoriamente vedada a estipulação de condições diferenciadas em favor de licitan...
O princípio que rege a vedação ao nepotismo é, principalmente, o princípio da eficiência.
À luz da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a respeito da aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, após as alterações introd...
Segundo Meirelles (2015), o ato não motivado, quando o devia ser, presume-se não ter sido executado com toda a ponderação desejável, nem ter tido em v...
Ao analisar a necessidade de contratar uma solução inovadora para a gestão digital dos seus processos, para a qual o Conselho não consegue definir com...
A ação de regresso contra o agente público responsável pelo dano a terceiro será cabível se ficar demonstrado que ele agiu com dolo ou com culpa.
Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a sanção de reparação do dano não deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e adm...
O CFC é constituído por 27 conselheiros efetivos e respectivos suplentes, com registro ativo em cada um dos 27 Conselhos Regionais, eleitos na forma d...
Com base na Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta a definição de concorrência, modalidade de licitação prevista no referido diplom...
O regime estatutário submetido à parcela dos servidores públicos é matéria submetida à reserva legal, sendo vedada a regulação organizacional via atos...