O contratado deve garantir, durante toda a execução do contrato, a manutenção das condições de habilitação e qualificaçã...

Conforme o princípio da publicidade, o valor estimado ou o valor máximo aceitável para a contratação sempre deverá constar, de forma expressa, no edit...

A sanção de perda da função pública vincula-se, necessariamente, ao cargo em razão do qual tenha sido cometido o ato de improbidade.

A aplicação das sanções por atos de improbidade administrativa independe da aprovação ou da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo...

Conforme as disposições da Lei n.o 14.133/2021, julgue os itens de 76 a 80.Se optar pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, a A...

O órgão competente somente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade.

É dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade ad...

A Administração Pública é impedida de atuar, de ofício, nos processos administrativos, incumbência que recai exclusivamente sobre o interessado.

No caso de iminente perigo público, o Estado poderá desapropriar imóvel privado, desde que pague justa e prévia indenização em dinheiro.

Apenas os parlamentares têm a prerrogativa de representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apu...

Cabe ao presidente nomear os funcionários do CRQ-IV, inclusive para cargos em comissão, bem como aprovar seu quadro funcional e determinar a política ...