É dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repre...

Todo profissional de psicologia, para exercício da profissão, deverá inscrever-se no Conselho Regional de sua área de ação.

A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato.

No exercício de suas funções, a Administração Pública sujeita-se a controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário, não podendo, ela mesma, ex...

O poder de polícia, como medida discricionária, não esbarra em limitações traçadas pela lei.

A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante ato unilateral, no qual o poder concedente est...

O poder de polícia somente pode ser exercido pelo Poder Executivo.

Aplicam-se ao sistema da improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

Os órgãos públicos podem ser livremente criados ou extintos, de acordo com a vontade da Administração.

O ato de delegação de competência deve ser publicado por meio oficial, exigência que não é feita para a sua posterior revogação.

Todo abuso de poder configura ilegalidade, assim como toda ilegalidade configura abuso de poder.