Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notific...

Tem domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Os atos de mera permissão ou tolerância induzem a posse, ainda que precária.

O reconhecimento de paternidade é direito personalíssimo e imprescritível.

Não há, na simulação, um vício do consentimento, porque o querer do agente tem em mira, efetivamente, o resultado que a declaração procura realizar ou...

O casamento se realiza no momento em que os cônjuges manifestam, perante o juiz, a sua vontade de estabelecer vínculo conjugal e o juiz os declara cas...

As obrigações de dar e de fazer são obrigações negativas.

A desconsideração da personalidade jurídica somente pode atingir sócio que haja se beneficiado, direta ou indiretamente, do aproveitamento abusivo da ...

A mudança interpretativa de norma de conteúdo aberto preverá, a bem da segurança jurídica, regime de transição, o que equivale a uma ultra-atividade c...

A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, independem do consentimento prévio do locador.