Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de s...

O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.

A jurisprudência considera ineficaz a procuração outorgada em face de analfabetismo, já que essa condição lhe retira a capacidade para os atos da vida...

O casamento não será válido, senão com o livre e o pleno consentimento dos nubentes.

O sentido da palavra “compatíveis” (linha 46), no texto, é de

O período “Até o início do século XX, certos autores não admitiam que o uso abusivo de um direito ou de uma faculdade pudesse ensejar uma responsabili...

Não configuram concubinato as relações não eventuais entre pessoas impedidas de se casarem.

Se ambas as partes se houverem reciprocamente enganado, qualquer uma delas poderá anular o ato por dolo.

Decadência é a perda da possibilidade de exigir um direito em juízo, em razão do falecimento de seu titular.

A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:I. por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o int...

Ao cego só se permite o testamento público, que lhe será lido, em voz alta, duas vezes pelo tabelião, fazendo-se de tudo circunstanciada a menção no t...