As informações sobre licitações realizadas e em andamento devem ser divulgadas pela entidade pública, sem a necessidade ...

O edital da licitação poderá estabelecer que a fase de habilitação seja anterior à fase de apresentação de propostas e lances, mediante motivação que ...

A fim de controlar as adesões às atas de registro de preços, órgãos ou entidades “não participantes” estão limitados a adquirir, no máximo, 50% do qua...

O pedido de indisponibilidade dos bens de João será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao res...

À luz da Lei n.o 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue os itens de 53...

O pregão na forma eletrônica é aplicável às locações imobiliárias celebradas pela Administração Pública.

Os poderes discricionário e vinculado não existem como poderes autônomos, sendo, em verdade, atributos de outros poderes ou competências da Administra...

Nos processos administrativos, considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expedien...

Uma vez extinta a autarquia, seu patrimônio é revertido ao ente estatal que a criou.

A responsabilidade pecuniária por ato de improbidade se estende, indiscriminada e ilimitadamente, aos herdeiros do infrator falecido.

São consideradas como imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou ...