À luz da Lei n.o 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade adminis...

No caso de competência originária para inauguração do processo administrativo, é desnecessária uma correlação entre a competência ou a atribuição para...

Também se subordinam à Lei de Licitações e Contratos Administrativos os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e ges...

Acerca dos serviços públicos, julgue os itens de 81 a 85.Serviço público é definido como todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados...

A noção de serviço público, por ser um conceito fundamental do direito administrativo, permaneceu estática no tempo.

A prorrogação do prazo contratual importa superfaturamento.

De acordo com a Lei n.o 11.107/2005, o consórcio público

Por força do princípio da inércia, o processo administrativo somente se inicia mediante provocação do interessado.

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição para aquisição de materiais e equipamentos que só possam ser fornecidos por represe...

O princípio do controle, ou da tutela administrativa, tem como um de seus traços a vinculação das entidades da administração indireta a uma supervisão...

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sa...