O recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

As garantias processuais do contraditório e da ampla defesa, previstas constitucionalmente, aplicam-se integralmente a todos os processos administrati...

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a inexigibilidade de licitação caracteriza-se pela existência de competição entre fornecedores aptos a contratar com...

Acerca da Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.

Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão no edital de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada ...

Na modalidade diálogo competitivo, a fase de diálogo poderá ser mantida até que a Administração, em decisão fundamentada, identifique a solução ou as ...

Caso se convença da ilegalidade da conduta de João, o Ministério Público terá legitimidade ativa para ajuizar a ação por ato de improbidade cabível.

Quanto à classificação dos agentes públicos, julgue os itens de 81 a 83.Os empregados públicos são celetistas e considerados servidores públicos em se...

Quanto aos serviços públicos, julgue os itens de 81 a 85.Serviço público pode ser definido como toda atividade de uma coletividade pública que vise sa...

O sistema de controle interno partilhado por toda a Administração tem, no caso das empresas públicas e das sociedades de economia mista, um grande ali...

O poder hierárquico está vinculado à definição de infrações e às respectivas penalidades aos particulares.