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Entre as receitas correntes não primárias, mencionam-se
O processo orçamentário brasileiro é regido pelo princípio da exclusividade, que veda a inclusão, na LOA, de dispositivos estranhos à previsão das rec...
A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) será elaborada com base na lei orçamentária anual (LOA).
A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) conterá anexo de riscos fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de af...
O limite máximo das despesas com pessoal dos entes da Federação será estipulado em função da receita corrente líquida. Para a União, esse percentual s...
O Congresso Nacional poderá fazer emendas ao projeto de lei orçamentária anual, desde que elas sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de...
Não há qualquer exceção que permita o pagamento de despesas previamente ao seu empenho.
O princípio da unidade estabelece a necessidade de que todas as receitas e despesas estejam previstas na lei orçamentária anual.
Os pagamentos dos débitos das entidades de direito público devem ser feitos por meio de precatório, os quais devem ser apresentados até 1.º de julho p...
A Constituição Federal de 1988 (CF), ao vedar a concessão ou utilização de créditos ilimitados, tem como pressuposto a observância do princípio do(a)
A inclusão dos recursos próprios dos órgãos e das entidades dependentes no orçamento público é compatível com a observância do princípio da universali...