Todos os documentos apresentados em processos administrativos devem ter firma reconhecida, sendo vedada a dispensa dessa...

Não se admite a criação de sociedade de economia mista municipal, já que somente a União pode atuar, diretamente, no setor privado.

Entre os princípios da Nova Lei de Licitações, estão a legalidade, a eficiência e a segregação de funções.

A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública acarretará o rompimento do vínculo ...

Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solida...

As organizações sociais – pessoas jurídicas de direito privado e sem fins lucrativos – podem integrar a administração pública indireta ao celebrarem c...

O membro da mesa receptora de votos quando das eleições e o jurado, ambos requisitados para desempenhar uma atividade pública, podem ser considerados ...

É dever do servidor desempenhar suas funções com perfeição.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

Convite é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o t...

É permitida, no âmbito do RDC, a contratação de mais de uma empresa para executar o mesmo serviço, desde que não implique perda de economia de escala ...