A competência para julgar os recursos administrativos poderá ser delegada, desde que seja em caráter excepcional e por m...

É possível ao CRMV manter indefinidamente, em seus bancos de dados, informações pessoais de profissionais veterinários que já tiveram o registro cance...

Havendo prejuízos para a Administração Pública, a conduta culposa poderá caracterizar o ato de improbidade administrativa que importa em enriqueciment...

O impedimento à realização de qualquer ato de processo licitatório, bem como a tentativa de fraude, configura crime, ao passo que o ato de perturbação...

Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia terão substitutos indicados no regimento interno.

O combate à violência, ao preconceito, à discriminação e à intolerância situa-se no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

A imperatividade é um dos atributos do ato administrativo, mas ela não possibilita criar uma obrigação ao particular de forma unilateral.

Às agências reguladoras se aplica um regime jurídico especial, que é caracterizado, em linhas gerais, pela ausência de subordinação hierárquica com a ...

A anulação, pela Administração, da licitação e do contrato administrativo dela oriundo desencadeia efeitos ex tunc, isto é, retroativos, desonerando o...

O ato de o servidor permitir a alienação de bem integrante do patrimônio público em preço inferior ao preço de mercado constitui ato de improbidade qu...

Para os serviços técnicos profissionais especializados, a Administração só poderá contratar se o autor ceder seus correspondentes direitos patrimoniai...