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Entre as subfunções da função encargos especiais, cita-se
Transferência voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência fin...
Conforme a Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil e institui um regime misto (ou de base modificada) para o reconhecimen...
A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) conterá anexo de riscos fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de af...
Acerca dos aspectos fundamentais de orçamento público, julgue os itens de 91 a 100.É vedado a determinado ente da Federação vincular a receita dos imp...
As receitas correntes tributárias compreendem somente as receitas com impostos, as taxas e as contribuições de melhoria.
Tendo em vista que é aprovado pelo Congresso Nacional, o orçamento público no Brasil é do tipo legislativo.
Com base em percentual da receita corrente líquida, a lei de diretrizes orçamentárias deve definir o limite referencial para o montante das despesas c...
Os restos a pagar podem ser classificados em orçamentários e não orçamentários.
Despesas de exercícios anteriores são despesas reconhecidas em um exercício, para as quais não havia crédito suficiente, e que, desse modo, serão auto...
Para a elaboração de relatórios financeiros nas organizações públicas, são utilizados indicadores, tais como a execução da despesa e a arrecadação da ...