O remédio jurídico para os casos em que a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício dos direitos e liber...

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, que não é transmissível aos herdeiros.

É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do ...

Quanto ao seu conteúdo, a Constituição brasileira de 1988 é pactuada.

O princípio da solução pacífica dos conflitos exige que, na maior medida possível, o Estado brasileiro busque resolver suas contendas internas e exter...

A forma federativa de Estado, no Brasil, aperfeiçoa-se por uma união indissolúvel entre estados, municípios e Territórios.

As funções típicas dos Poderes do Estado não poderão ser convertidas em funções atípicas.

As punições disciplinares não desafiam, em qualquer hipótese, ordem de habeas corpus.

A concepção que identifica os direitos fundamentais como princípios objetivos legitima a ideia de que o Estado se obriga a não apenas observar os dire...

O casamento civil de João e Maria pode ser dissolvido por divórcio.