Mesmo que o particular tivesse concorrido dolosamente para a caracterização do ilícito administrativo, ele não seria pun...

Em respeito ao princípio da segregação de funções, as atividades de fiscalização técnica e de fiscalização administrativa de um mesmo contrato de TIC ...

Os atos de improbidade administrativa, em qualquer das suas modalidades, pressupõem a existência de dolo específico, não alcançando as ações culposas.

Ao final da fase de julgamento, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará o controle prév...

A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da...

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

Como instrumento de controle administrativo, a revisão recursal significa a possibilidade de eventuais interessados se insurgirem formalmente contra c...

As organizações sociais são entidades encarregadas da execução das atividades do setor público não estatal, por meio da publicização.

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente estará sujeito às cominações dessa Lei até o limite do valor da h...

O concurso público é a regra geral para a investidura em cargo público, permitindo-se a contratação direta de pessoal no caso de estado de calamidade ...

Sobre os poderes da Administração, analise as afirmativas a seguir.I. A atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuai...