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De acordo com a Lei nº 12.527/2011, considera-se integridade a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem m...

O agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, ou come...

Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou a entidade poderá oferecer meios para que...

A renda dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais é constituída apenas por anuidades, contribuições, multas, taxas e tarifas de serviços.

Os cargos de técnico industrial de nível médio, no serviço público federal, estadual ou municipal, prescindem de profissionais legalmente habilitados.

Na hipótese de a autoridade entender conveniente para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações contenciosas na aplicação do direito pú...

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que o(a)

Os Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais poderão aplicar as penalidades de advertência e suspensão aos representantes comerciais que comet...

Não sendo possível conceder o acesso imediato às informações solicitadas, o órgão ou a entidade que receber o pedido de acesso à informação deverá, em...

As modalidades e as especializações profissionais dos técnicos industriais poderão estabelecer preceitos próprios de conduta, atinentes a suas particu...