Os procedimentos licitatórios regidos pela Lei observarão os princípios do planejamento, da transparência, da eficácia, ...

Um agente público, responsável pelas atividades de cobrança de anuidades em uma autarquia de fiscalização de exercício profissional, incomodado com a ...

Assinale a opção correta quanto à fiscalização de contratos administrativos.

A interpretação da norma administrativa deve ser realizada da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, devendo ser aplic...

A empresa pública e a sociedade de economia mista são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, sob a forma de sociedade anônima...

Nos processos administrativos, as sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer...

O poder de polícia somente pode ser exercido pelo Poder Executivo.

Cabe ao Conselho Federal de Farmácia expedir as resoluções necessárias à regulamentação da profissão de farmacêutico.

Os processos ético-disciplinares serão instaurados, instruídos e julgados em caráter público.

Entre os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, está o de permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de be...

Em regra, as licitações serão realizadas sob a forma eletrônica, mas pode ser admitida, desde que motivada, a utilização da forma presencial.