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Com base na Lei nº 6.830/1980, a dívida ativa da União será apurada e inscrita
Há limitações constitucionais temporais à cobrança de tributos, que exigem anterioridade da vigência da lei instituidora ou que os tenha aumentado em ...
O Simples Nacional não implica o recolhimento do imposto sobre a renda da pessoa jurídica.
O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
De acordo com a CF, é vedado aos entes federados cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou os...
Tributo é toda prestação
Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penh...
Na execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, está sujeito à incidência do Imposto sobre Serviços o fornecimento d...
São isentos do pagamento de impostos os templos de qualquer culto.
Os impostos terão caráter pessoal e serão graduados, sempre que possível, segundo a capacidade econômica do contribuinte.
O Simples Nacional é um tratamento tributário simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, Estados e Municípios. A ...