O Simples Nacional não implica o recolhimento do imposto sobre a renda da pessoa jurídica.

A conferência de documentos fiscais envolve a verificação de pontos como Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), Código de Situação Tributária...

Compete aos municípios instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e a doação de quaisquer bens ou direitos.

A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configu...

Os pagamentos realizados a pessoas físicas estão sujeitos à incidência do imposto de renda, a ser retido pela fonte pagadora; atualmente, para pagamen...

São documentos fiscais de uso obrigatório a ficha de verificação fiscal e o termo de encaminhamento/encerramento.

Determinado ente da Federação poderá delegar a entidades do setor privado a atribuição de arrecadar os tributos de sua competência constitucional.

O pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido poderá ser feito sobre base de cálculo estimada, a depender de opção expressa do contribuinte...

Os estados, o Distrito Federal e os municípios não podem estabelecer diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino...

A execução judicial para cobrança da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas respectivas autarquias será reg...