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Com base na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
O Plano de Contratações Anuais, instituído pela Lei nº 14.133/2021, tem como objetivo racionalizar as contratações dos órgãos e das entidades e garant...
O diálogo competitivo, o concurso e o pregão são exemplos de modalidades de licitação.
As sanções do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa aplicar-se-ão à pessoa jurídica mesmo nos casos em que o ato ilícito...
Serviços uti singuli são aqueles que têm por finalidade a satisfação individual e indireta das necessidades dos cidadãos.
A teoria da responsabilidade adotada no Brasil é a subjetiva, pois deverá ficar comprovado o nexo entre a conduta dolosa do agente e o resultado danos...
Serviços uti universi são aqueles que a Administração presta sem usuários determinados, para atender à coletividade em geral, sem destinatários indivi...
A indisponibilidade de bens em improbidade pode ser requerida, incidentalmente ou em caráter antecedente, antes mesmo do aviamento da ação em si.
Com relação às entidades da Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.
Conforme a Lei nº 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantaj...
A respeito da Administração Pública, julgue os itens de 61 a 70.Considerando-se que o Estado é pessoa jurídica e que, como tal, não dispõe de vontade ...