O servidor público, investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo que ocupe na Administração Pública, sendo-l...

Os princípios constitucionais expressos da Administração Pública são legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, o que totaliza quatro princ...

A respeito da Lei nº 8.429/1992, que trata a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue os it...

Pelo critério subjetivo, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos a...

A posse em outro cargo inacumulável constitui hipótese de vacância.

Descumprir as normas relativas à celebração, à fiscalização e à aprovação de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades pri...

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.O recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo di...

Na contagem dos prazos, exclui-se o dia de seu início e inclui-se o dia de seu vencimento.

A culpa exclusiva da vítima é uma das causas excludentes da responsabilidade civil do Estado.

Acerca dos atos de improbidade administrativa e de suas sanções, previstas na Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 46 a 49.Na declaração de bens e v...

No que concerne à responsabilidade do Estado, julgue os itens de 56 a 60.O exercício de direito de regresso pelo Estado contra o servidor exige respon...