As regras para o cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo, cabendo...

O município de Feira de Santana aprovou um orçamento anual com previsão de investimentos em infraestrutura e educação. No entanto, denúncias sobre irr...

Cada senador será eleito individualmente, sem a possibilidade de nomeação de suplentes.

O Poder Executivo é exercido pelo presidente da República, auxiliado pelos ministros de Estado.

Quanto à sua finalidade, a Constituição brasileira de 1988 é garantia.

Diferentemente das constituições analíticas, as constituições sintéticas são mais enxutas, veiculadoras apenas dos princípios fundamentais e estrutura...

O Título II da Constituição Federal de 1988 trata dos direitos e das garantias fundamentais, abrangendo os direitos e deveres individuais e coletivos,...

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, passível de censura ou licença, quando versar sobre convicções f...

É permitida a cassação de direitos políticos no caso de improbidade administrativa.

O gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal é um direito garantido pela Constituição Federal de 1988 (CF...

As CPIs somente podem existir validamente para a apuração de fato específico, determinado, concreto, individual, com precisão material e que seja de i...