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As decisões dos CRPs que impuserem pena de multa são insuscetíveis de recurso.
No que concerne ao Regimento Interno do Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado do Rio de Janeiro, assinale a opção correta.
Os conselheiros, no exercício de suas atribuições, obedecerão às orientações políticas, administrativas e financeiras do plenário do CFP.
O plenário, órgão de deliberação superior, é composto de dez conselheiros federais efetivos, eleitos na forma da legislação específica e das normas pr...
Compete ao Conselho Federal exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do disposto nessa Lei e à fiscalização do exe...
O CFQ possui como atribuição propor ao governo federal as modificações que se tornarem convenientes para melhorar a regulamentação do exercício da pro...
Os assistentes administrativos de nível superior compõem o quadro permanente do CREFITO-10 e possuem a atribuição de elaborar relatórios de fiscalizaç...
Toda pauta de reunião da Assembleia Geral deve ser encaminhada aos Conselhos Regionais, com trinta dias de antecedência, para providências.
As comissões reúnem-se com maioria simples e só deliberam com maioria absoluta de seus membros.
No caso de empate nas votações do Plenário, caberá ao presidente abster-se e reabrir a discussão.
Não é competência do Presidente do CRM-PR, segundo seu Regimento Interno: