Com base nos direitos e deveres individuais e coletivos e nos direitos sociais garantidos na Constituição Federal de 198...

Em relação ao teto remuneratório dos agentes públicos, não serão computadas as parcelas de caráter indenizatório, desde que expressamente previstas em...

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos sobe...

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

Os conselhos de fiscalização do exercício profissional, assim como os partidos políticos, as associações ou os sindicatos, nos termos expressos pela C...

Prevê a CF/1988 que a investidura em cargo ou em emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de ...

Não se admite no sistema brasileiro, como regra, o fenômeno da convalidação, ou da constitucionalidade superveniente.

As constituições podem ser classificadas, doutrinariamente, sob diversos critérios, a depender da característica que esteja em análise. Quanto à class...

Com relação a direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

Os Poderes Legislativo e Judiciário recebem seus recursos financeiros até o dia 20 de cada mês, na forma de um doze avos da arrecadação do ente públic...

A previsão constitucional de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito reporta ao princípio da inafastabilida...