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A prescrição iniciada contra uma pessoa é interrompida quando ocorre a sucessão.
Permitir a aquisição de bem por preço superior ao de mercado pode ensejar a sanção de pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano.
Não é lícito ao credor renunciar à solidariedade em favor de um ou de alguns dos devedores. Isso quer dizer que, se o credor exonerar da solidariedade...
Quanto ao Código Civil, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil
É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.
De acordo com a teoria da imprevisão, é possível a revisão ou a resolução contratual quando eventos imprevisíveis e extraordinários ocorrem, tornando ...
A chamada cláusula de pontualidade, quando se ocultam multas moratórias excedentes ao limite legal, é nula de pleno direito.
Uma lei plenamente cumprida não prejudica os indivíduos em sociedade.
A celebração do casamento será imediatamente suspensa se algum dos contraentes manifestar-se arrependido, salvo se este se retratar no mesmo dia.
No caso de moléstia grave de um dos nubentes, o presidente do ato irá celebrá-lo onde se encontrar o impedido, sendo dispensável a presença de testemu...
Salvo disposição em contrário, a validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, à transferência, à modificação ou à renúncia de direitos re...