A contratação que tenha por objeto a aquisição de medicamentos destinados, exclusivamente, ao tratamento de doenças rara...

Na hipótese de alteração de entendimento acerca de determinada norma, a nova orientação não poderá retroagir para atingir atos consolidados sob a exeg...

Os atos normativos são espécies de atos administrativos complexos, pois destinam-se a regulamentar leis, decretos e regulamentos, criando direitos e o...

Em até cinco anos, a contar do trânsito em julgado da decisão, o interessado poderá requerer revisão do processo ético-disciplinar com base em fato no...

As sociedades de economia mista podem revestir-se de quaisquer formas admitidas no direito.

Considera-se como agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação...

Cabe ao Conselho Federal de Farmácia expedir as resoluções necessárias à regulamentação da profissão de farmacêutico.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que viole os deveres de honestidade...

As resoluções e portarias dos órgãos são expressão do poder normativo da Administração Pública.

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência ...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não admite a utilização de prova emprestada no processo administrativo disciplinar, mesmo que autorizada na esfer...