Somente por meio de medida provisória, poderá ser criada uma autarquia e ser autorizada a instituição de empresa pública...

O fiscal deverá notificar a pessoa física quando esta portar credencial vencida ou sem validade e quando o profissional exercer atividade em duas regi...

O princípio da informalidade no processo administrativo autoriza a Administração a afastar exigências formais indispensáveis à validade do ato ou à ga...

A Lei exige o uso de sistemas digitais de controle (BIM, planilhas integradas, softwares de medição) pois melhoram o acompanhamento físico-financeiro,...

A apresentação dos documentos será exigida apenas do licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a fase de julgamento.

Na descentralização da atividade administrativa por delegação, o Estado transfere somente a execução do serviço público mediante contrato ou ato unila...

O princípio da moralidade determina que o agente público deve pautar sua conduta nos preceitos morais e éticos, desde que expressamente codificados.

Da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá recurso em sentido estrito.

O ato administrativo, para constituir-se validamente, deve ser editado por um agente público competente.

A entidade que deixar de preencher os requisitos necessários à sua qualificação como OSCIP será, imediata e automaticamente, descredenciada.

Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa à(ao): I - habilitação jurídica; II - qualificaç...