A decisão que indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens é insuscetível de recurso.

Está dispensada a intimação sobre os atos dos processos administrativos que resultem em aplicação de sanções aos interessados.

Os contratos administrativos devem conter cláusulas essenciais como objeto, prazo, preço, condições de pagamento e garantias.

Em relação à Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta, acerc...

Os serviços administrativos são os que a Administração Pública executa para atender às suas necessidades internas ou preparar outros serviços que serã...

Judas exerce atividade transitória em uma sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta da União. Durante suas atividades, ...

Uma nomeação, uma exoneração e um decreto de desapropriação são exemplos de atos administrativos individuais.

A Administração Pública tem por tarefas, entre outras, a prestação de serviços públicos, o exercício do poder de polícia e o controle da atuação do Es...

Estando-se diante de ato de improbidade cometido por agente público, necessariamente estar-se-á, também, diante de falta disciplinar.

O teto remuneratório aplicável à Administração Pública aplica-se às empresas públicas, às sociedades de economia mista e a suas subsidiárias, independ...

O patrimônio do CREF-BA é constituído de bens públicos e privados.