O mandato dos membros do Conselho Federal será honorífico e terá a duração de quatro anos, vedada a reeleição.

Micro e pequenas empresas poderão, em licitação pública, observar discriminação positiva que lhes conceda vantagens em relação a concorrentes de maior...

A assembleia geral, embora tenha competência para eleger os membros do CREMESE, não integra a estrutura do referido Conselho.

A finalidade da Lei de Acesso à Informação é garantir o direito fundamental de acesso à informação pública. Essa Lei visa promover a transparência e o...

O plenário é, também, um órgão consultivo do CRO-RR, constituído por cinco membros efetivos ou conselheiros regionais, no exercício de seus mandatos.

O voto do relator e a decisão da Comissão de Ética e Fiscalização Profissional, julgando a procedência ou não da autuação, serão transcritos no proces...

O pagamento da anuidade será efetuado até o dia 31 do mês de janeiro de cada ano, salvo no primeiro ano, quando será feito na ocasião da expedição da ...

O prazo de validade de 180 dias do visto concedido à pessoa jurídica originária de outro Conselho Regional para a execução de obras ou prestação de se...

Cabe ao Conselho Federal conhecer e esclarecer as dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais, além de prestar-lhes assistência técnica permanente.

Assinale a alternativa que está em desacordo com a Lei nº 11.788/2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes.

Segundo o Decreto nº 70.274/72, Capítulo VI: Da chegada dos Chefes de Missão Diplomática e entrega de credenciais, art. 71, no dia e hora marcados par...