Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205013745A respeito da Lei nº 9.784/1999, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos fa...1457941205013745Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRF-ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021A respeito da Lei nº 9.784/1999, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai emA2 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.B3 anos, contados da data em que foram publicados oficialmente, salvo comprovada má-fé.C5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.D10 anos, contados da data em que foram publicados oficialmente, salvo comprovada má-fé.E15 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205004803Direito AdministrativoA negociação a respeito da proposta do acordo de leniência deverá ser concluída no prazo de 60 dias, contado a partir da data da assinatura do memoran...Questão 457941205004810Direito AdministrativoAs organizações sociais (OS) sem fins lucrativos integram a Administração Pública Direta e são destinadas à execução de atividades não típicas do Esta...Questão 457941205014147Direito AdministrativoPregão é modalidade de licitação para a contratação de obras, de serviços e de compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes ...Questão 457941205020755Direito AdministrativoOs serviços administrativos são os que a Administração Pública executa para atender às suas necessidades internas ou preparar outros serviços que serã...Questão 457941205023895Direito AdministrativoOs atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.Questão 457941205024924Direito AdministrativoPor meio do poder regulamentar, os agentes públicos podem delegar e avocar suas competências.Questão 457941205049280Direito AdministrativoA prestação de serviços realizada diretamente pelos entes da Federação é denominada prestação direta e as entidades políticas são chamadas de administ...Questão 457941205064206Direito AdministrativoAs licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão, em particular, à seguinte sequência: projeto básico; projeto executi...Questão 457941205077479Direito Administrativo“[...] reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão...Questão 457941205079043Direito AdministrativoVariam entre os autores as fórmulas de classificação das autarquias. Porém, existem três fatores que de fato demarcam as diferenças ente as autarquias...