O processo de licitação também observará as fases de divulgação do edital de licitação, recursal e de homologação.

Nos contratos administrativos, a vontade do particular não se subjuga à da Administração Pública.

À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 51 a 55.Aplicam-se ao sistema da improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito a...

Não se aplica, na ação de improbidade administrativa, o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.

A decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado são motivos para extinção do contrato, a qual d...

Quanto à Lei nº 8.429/1992, julgue os itens abaixo, acerca do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa.As sanções de suspen...

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser prati...

A administração pública indireta consiste nos serviços integrados na estrutura administrativa da presidência da República e dos ministérios.

A Lei n.º 9.784/1999 é aplicável na tramitação de expedientes processuais dentro da Administração Pública Federal, inclusive no âmbito dos Poderes Leg...

Em órgãos públicos, o comprador está restrito aos tipos de licitação. O tipo de licitação não se confunde com a modalidade de licitação. Ao passo que ...

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 50.Os princípios do direito administrativo sancionador são aplicáveis ao sistema ...