O diálogo competitivo é a modalidade de licitação para a contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços ...

Em respeito ao princípio da segregação de funções, as atividades de fiscalização técnica e de fiscalização administrativa de um mesmo contrato de TIC ...

Conforme a Lei nº 14.133/2021, o pregão é a modalidade licitatória adequada para bens e serviços comuns, sendo a utilização da forma presencial absolu...

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica para o exercício de atividades típicas da Administração Pública.

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% da remuneração do empregado, fican...

É direito do administrado ter a ciência da tramitação dos processos administrativos, independentemente de sua condição de parte ou interessado.

Quanto às disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 46.Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos ...

A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos podem ser objeto de delegação, desde que esta seja publicada em meio ofi...

A Administração Pública é composta pelos órgãos integrantes da administração direta e pelas entidades da administração indireta.

O princípio que nasceu com o Estado de direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais é o da

Além dos particulares que estejam em concurso de pessoas, são sujeitos ativos do ato de improbidade administrativa os agentes públicos em geral, inclu...