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Não cabe aos órgãos e às entidades do poder público assegurarem a proteção da informação.
Haverá, entre os nove conselheiros federais, no mínimo, um terço de engenheiros químicos e um terço de químicos industriais ou químicos industriais ag...
Os museus não podem ter filiais ou seccionais e, também, devem operar unicamente a partir de uma localização central.
O auxílio de representação pago pelo conselho de fiscalização equivale a 75% do valor de uma diária, sendo destinado à cobertura de despesas com alime...
O compromisso buscará solução proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais.
Para fins do Decreto n.o 3.855/2001, considera-se sistema de armazenagem como
A renda do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais só poderá ser aplicada na organização e no funcionamento de serviços úteis à fiscalização do exe...
O Conselho Federal dos Técnicos Industriais, com sede e foro em Brasília, será integrado apenas por brasileiros natos e cujos diplomas profissionais e...
Em ocorrendo denúncia formal e fundamentada, ou fato novo relevante que evidencie procedimento irregular dos ordenadores de despesa, o Plenário poderá...
Considera-se como informação sigilosa a submetida à restrição definitiva de acesso público.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, apesar de integrarem a administração pública indireta, não se sujeitam a essa Lei.