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Para fins do Decreto n.o 3.855/2001, considera-se sistema de armazenagem como
Os conselhos de fiscalização profissional só devem divulgar, de forma nominal e individualizada, lista das parcelas remuneratórias e indenizatórias, q...
A dívida ativa da União será apurada e inscrita na Advocacia-Geral da União (AGU).
No caso de dissolução da mútua, seus bens, seus valores e suas obrigações serão assimilados pelo CONFEA, ressalvados os direitos dos associados.
É vedado ao CRM-TO cobrar taxas, emolumentos, anuidades ou multas.
A Lei de Acesso à Informação é de caráter nacional e alcança também os estados e os municípios.
Conforme o disposto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue os itens 54 e 55.O mero nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso não implica res...
Somente poderão ser membros do Conselho Regional os corretores de imóveis com inscrição principal na respectiva jurisdição há mais de cinco anos e que...
As alterações do projeto ou plano original só poderão ser feitas pelo profissional que o tenha elaborado, exceto se estiver impedido ou recusar-se.
Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou a prestação de serviços profissionais referentes à engenharia, à arquitetura e à agronom...
Acerca do disposto no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a opção correta.